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PL 5607/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

Apresentação
21/11/2023

Ementa
Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2023	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)	10/09/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)	15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	03/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5607/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação". Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/12/2023	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
13/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
06/09/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP). Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:24:55 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024	Comissão de Educação ( CE ) O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2024	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2024	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
19/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
13/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor