| PRL 1 CE => PL 5607/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CE => PL 5607/2023 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Adriana Ventura |
Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CE => PL 5607/2023 |
Parecer do Relator |
03/12/2025 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CE => PL 5607/2023 |
Substitutivo |
03/12/2025 |
Adriana Ventura |
Inteiro teor
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