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Situação: Apensado ao PL 1002/2023 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rafael Brito - MDB/AL

Apresentação
27/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2023	Apense-se à(ao) PL-1002/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5242/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake". Inteiro teor
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1002/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
29/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 544/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake ". Inteiro teor