PL 5242/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 544/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 29/02/2024 | Isnaldo Bulhões Jr. | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake. Inteiro teor |