PL 5242/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 544/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/02/2024 Isnaldo Bulhões Jr. Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake. Inteiro teor