REQ 87/2023 CASP
Inteiro teor
Requerimento (Outros)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
25/10/2023
Ementa
Requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
| 31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 26/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|