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PL 4978/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Tabata Amaral - PSB/SP , Dra. Alessandra Haber - MDB/PA , Maria Arraes - SOLIDARI/PE e outros

Apresentação
11/10/2023

Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2023	Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo.
07/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	07/10/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 4978/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos". Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023. Inteiro teor
26/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/10/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5067/2023 apensada.
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024. Inteiro teor
03/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023". Inteiro teor
08/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 940/2024.
17/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3837/2019
22/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite.
30/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor Encaminhado à CCP
01/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC. Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
07/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovada a Redação Final.
27/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
28/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE. Inteiro teor