PL 4978/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 4978/2023 | Redação Final | 01/10/2025 | Laura Carneiro | Redação Final ao PL 4978/2023 Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 4978/2023 | Parecer de Comissão para Redação Final | 08/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | PARF PL 4978/2023 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor |