Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

• A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios Setoriais das áreas: III – Educação e Cultura; V – Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca; VII - Turismo, X – Esportes e XI – Mulheres e Direitos Humanos, apresentados ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA 2024, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A inclusão na pauta e a quebra do prazo foram APROVADAS.
  Relatório e Complementação de Voto nº 2 lidos pelo Relator Setorial.
  O 1º Vice-Presidente, deputado Luciano Amaral abriu o prazo de entrega de Destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
  
• Iniciada a Discussão. Os deputados Adriana Ventura e Vicentinho Júnior discutiram a matéria
• A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi recebido 1 (um) Destaque.
  Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 31350011, 39050022, 4258004, 44020012, 4405008 e 90320016 indicadas pelo Relator na sua Complementação de Voto
• Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvado o Destaque.
• Destaque 1, da Bancada de Sergipe, Autor senador Alessandro Vieira, pela aprovação da Emenda 71270001  
  O parecer do Relator é pela rejeição do Destaque
  O destaque foi REJEITADO. Não será apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum