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PDL 332/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Uczai - PT/SC

Apresentação
22/09/2023

Ementa
Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2023 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se.
06/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 332/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos das seguintes Portarias da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda: 9ª Região Fiscal: Portaria SRRFB09: Portaria SRRFB09 Nº 677, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 681, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 682, de 29 de Agosto de 2023; Portaria SRRFB09 Nº 684, de 29 de Agosto de 2023 e Portaria SRRFB09 Nº 686, de 29 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a suspensão das atividades de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios catarinenses". Inteiro teor
06/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
06/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.
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