Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c os arts. 84, inciso VI, alínea “a” e 87, parágrafo único, inciso II, todos da Constituição Federal. Publique-se.