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REQ 195/2023 CPIPIRAM Inteiro teor
Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)


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Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
19/09/2023

Ementa
Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados, dos últimos 3 (três) anos, junto às empresas Capitual Instituição de Pagamento S.A., Acesso Soluções de Pagamento S.A Instituição de Pagamento, Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda, e Banco BS2 S.A., no que tenha relação com a empresa Binance, demonstrando todos os depósitos e saques efetuados por intermédio de clientes da empresa supracitada.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2023 CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )
Apresentação do REQ n. 195/2023 (Requerimento), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados, dos últimos 3 (três) anos, junto às empresas Capitual Instituição de Pagamento S.A., Acesso Soluções de Pagamento S.A Instituição de Pagamento, Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda, e Banco BS2 S.A., no que tenha relação com a empresa Binance, demonstrando todos os depósitos e saques efetuados por intermédio de clientes da empresa supracitada".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )

  • Apresentação do REQ n. 195/2023 (Requerimento), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados, dos últimos 3 (três) anos, junto às empresas Capitual Instituição de Pagamento S.A., Acesso Soluções de Pagamento S.A Instituição de Pagamento, Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda, e Banco BS2 S.A., no que tenha relação com a empresa Binance, demonstrando todos os depósitos e saques efetuados por intermédio de clientes da empresa supracitada". Inteiro teor
20/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM ) - 14:00 Reunião para Tomada de Depoimento e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
21/09/2023

CPI sobre as Pirâmides Financeiras ( CPIPIRAM )

  • Apresentação do OF n. 369/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações à Capitual Instituição de Pagamento S.A". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 370/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações ao Banco Central". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 371/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações a Acesso Soluções de Pagamento S.A. ". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 372/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações ao Banco BS2". Inteiro teor
  • Apresentação do OF n. 373/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações a Latam GateWay". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/09/2023 - 14h00

    Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)

    Reunião para Tomada de Depoimento e Deliberação Extraordinária (semipresencial)

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