Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 843/23 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.696, de 2023, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras a, política de cotas de tela na TV paga , e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Cultura;
  Comunicação e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 3590/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023". Inteiro teor
• 
  Depacho exarado no Ofício 1069/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue:
  Onde se lê:
  "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)"
  Leia-se:
  "Art. 2º O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)"
  Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
• Efetue-se a retificação solicitada pelo Senado Federal no autógrafo do Projeto de Lei n. 3.696/2023, conforme segue: Onde se lê: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 e 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Leia-se: "Art. 2° O art. 41 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038. (NR)" Junte-se ao processado. Dê-se conhecimento ao Plenário, nos termos do art.199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Comunicação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Cultura.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Comunicação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emendas nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.696-A/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/2023/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14815/2024. DOU 16/01/2024 PÁG 02 COL 02.
  
  Republicada por ter saído com incorreção.
  DOU 17/01/24 PAG 02 COL 02.