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REQ 50/2023 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alencar Santana - PT/SP

Apresentação
06/09/2023

Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 3, de 2023, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 50/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 3, de 2023, que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”". Inteiro teor
12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mendonça Filho.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mendonça Filho.
  • Encaminharam a votação os Deputados Medonça Filho, Bandeira de Mello.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/09/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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