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PL 4359/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
05/09/2023

Ementa
Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.105 de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2025 Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
Lei n. 8.045/2010.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
(mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]" Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4359/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado". Inteiro teor
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3771/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
11/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2256/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4359, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 8045, de 2010 para que possa ter tramitação regimental em separado". Inteiro teor
09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
    Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
    Lei n. 8.045/2010.
    Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
    tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
    Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
    Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
    Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
    (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
    conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
    tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]" Inteiro teor
11/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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