Deferido o Requerimento n. 2.256/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.256/2025. Assim, desapense-se o
Projeto de Lei n. 4.359/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de
Lei n. 8.045/2010.
Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.359/2023 à
tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas
Comissões e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.359/2023: CCJC
(mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]"