PL 3113/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Styvenson Valentim - PODEMOS/RN
Apresentação
30/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/09/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Prazo de Vista Encerrado |
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 25/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/10/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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