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PL 4207/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Daniel Agrobom - PL/GO

Apresentação
29/08/2023

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2023 Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10695/2018 para encaminhá-lo à CDC, CSAÚDE e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4207/2023 ( 4 )

  • PL 5448/2023
  • ,  PL 159/2024
  • ,  PL 255/2024
  • ,  PL 2005/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4207/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10695/2018 para encaminhá-lo à CDC, CSAÚDE e CCJC (art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
12/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
24/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2005/2024 à proposição PL-4207/2023.
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