Apense-se à(ao) PL-10695/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10695/2018 para encaminhá-lo à CDC, CSAÚDE e CCJC (art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)