Versões para impressão

PL 3980/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Daniela Reinehr - PL/SC

Apresentação
17/08/2023

Ementa
Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte:

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2023 Apense-se à(ao) PL-7351/2006. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7351/2006 para adequá-lo ao art. 139 do RICD, encaminhando-o à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2025 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.
16/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3980/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Aumenta a pena do crime de resistência na hipótese de o agente utilizar arma de fogo ou outro meio capaz de causar lesão grave ou morte:". Inteiro teor
31/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7351/2006. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7351/2006 para adequá-lo ao art. 139 do RICD, encaminhando-o à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
16/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7351/2006, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.
  Versões para impressão