Apense-se à(ao) PL-7351/2006. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7351/2006 para adequá-lo ao art. 139 do RICD, encaminhando-o à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)