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EMC 1/2023 CDC => PL 3030/2023 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
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