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PL 3030/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
13/06/2023

Ementa
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) 03/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2025) 26/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo.
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
06/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3030/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes". Inteiro teor
06/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
06/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
01/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
02/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
15/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
21/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2025)
02/06/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/06/2025 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/06/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas