SBT 4 CDC => PL 1550/2019
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ
Apresentação
15/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a
obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|