Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado. Subscrito pelos Deputados Aureo Ribeiro e Rubens Pereira Junior.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

• Recebido Aviso nº 648 - GP/TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 174/2023/CFFC-P, de 16/8/2023, informando a autuação como processo TC-032.069/2023-5. Inteiro teor

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• Recebimento do Aviso nº 511 - GP/TCU, de 28 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 1019/2025 proferido pelo Plenário do TCU, na sessão de 7/5/2025, ao apreciar, nos autos do processo TC 032.069/2023-5, os embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos e pelo INSS, e os agravos apresentados pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pela Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e pelo INSS, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz, contra o Acórdão nº 1115/2024-TCU-Plenário.
  O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P, que enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que solicita “apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados”. Inteiro teor