REQ 24/2023 CDE
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/08/2023
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a legalidade da Portaria MF 156/1999 em face ao Decreto-Lei 1.804/1980, a Instrução Normativa RFB n° 2.146/2023 e a Portaria COANA n° 130/2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Arquivada por ato da Presidência, mediante anuência dos membros. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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| 23/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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| 11/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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