PEC 34/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da PEC n. 34/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) e outros, que "Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2866/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 34/2023". Inteiro teor
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2886/2023.
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
08/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)