RPD 9 CCJC => PEC 183/2003
Inteiro teor
Requerimento de Retirada de Pauta
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/08/2023
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/2003 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 16/2007, PEC 288/2008, PEC 355/2013, PEC 147/2015, PEC 307/2008, PEC 95/2011, PEC 186/2016, PEC 251/2016 e PEC 289/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do RPD n. 9 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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