PEC 183/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 59/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2003

Ementa
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira dentre um dos seus integrantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2003 Apense-se esta à PEC-59/1995.

Apensados

Apensados à PEC 183/2003 ( 3 )

  • PEC 16/2007
  • ;  PEC 288/2008
  • ;  PEC 355/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL). Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-59/1995.
19/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20 11 03 PÁG 62672 COL 02. Inteiro teor
19/11/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
    DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003". Inteiro teor
16/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 17/04/10 PÁG 15635 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 64/2011, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011. Inteiro teor
27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor