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SBT 1 CCOM => PL 3216/2019 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF

Apresentação
31/07/2023

Ementa
Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2023 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/07/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
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