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PL 3597/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Autor
Bruno Farias - AVANTE/MG

Apresentação
20/07/2023

Ementa
“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023) 22/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2024) 24/10/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) 12/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
26/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.
08/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3597/2023 ( 1 )

  • PL 3626/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 21/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

26/11/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3597/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”". Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 452 Inteiro teor
09/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
18/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
21/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023)
30/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3626/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3626/2024 à proposição PL-3597/2023.
22/10/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/10/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2024)
12/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pela Deputada Ivoneide Caetano.
  • Aprovado o Parecer.
28/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
29/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
10/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
11/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
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  • 26/11/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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  • 19/11/2024 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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