REQ 217/2023 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento de Moção
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/07/2023
Ementa
Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove Moção de Louvor aos Desembargadores Membros da Câmara Criminal do Estado do Acre, pela atuação exemplar no julgamento de Apelação Criminal, que apresentava preliminar a desconstituição de prova em delito de tráfico de drogas, em razão de suposta violação de domicílio cometido por operadores do sistema de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Palumbo, Gilvan da Federal e Coronel Telhada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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| 04/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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