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MPV 1180/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2023.
Congresso Nacional: 14/07/2023 a 11/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2023		 14/07/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2023.
    Congresso Nacional: 14/07/2023 a 11/09/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2023
20/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 549/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o calendário de tramitação da MPV 1180/2023 (Of 284/2023-SGM-CN)". Inteiro teor
21/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
25/07/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
31/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 60, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2023 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
21/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. Inteiro teor
22/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatórioa do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Laércio Oliveira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
26/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Relatório lido pelo Relator, senador Laércio Oliveira
  • Iniciada a discussão. Discutiram os deputados Adriana Ventura, Gilson Daniel e Bohn Gass
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
28/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
29/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023.
13/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Câmara
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 78, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1180, de 2023, no dia 10 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
16/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº Of 303/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1180/2023. Inteiro teor
21/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 104/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1180/2023 (Of 45/2024-CN)". Inteiro teor
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