DVT 27 => PEC 45/2019
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulão - PT/AL
Apresentação
07/07/2023
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 07 de julho de 2023, votei SIM no DTQ 29 - PL – EXPRESSÃO “PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O destaque determina que não poderá haver regime específico para a tributação dos planos de assistência à saúde, o que, dadas as especificidades do setor, levaria necessariamente ao aumento dos custos, já elevados, a serem pagos pelos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 27 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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