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PL 3369/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alex Santana - REPUBLIC/BA

Apresentação
04/07/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-10290/2018. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Apensados

Apensados ao PL 3369/2023 ( 1 )

  • PL 2280/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3369/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10290/2018. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2280/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2280/2024 à proposição PL-3369/2023.
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