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PL 3320/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/2023

Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)	25/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2025)	14/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB)	10/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor 26/11/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3320/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano ". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
03/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 715 Inteiro teor
23/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
24/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
04/09/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do REQ n. 70/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3320/2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano". Inteiro teor
05/09/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovado requerimento n. 70/2023 do Sr. Alexandre Lindenmeyer que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3320/2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 3257/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.320/2023 que “Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
09/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2212/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3320/2023 que “Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". Inteiro teor
10/10/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
13/10/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2025)
23/10/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Leitura do Parecer do Relator, Deputado Vicentinho, pelo Deputado Bohn Gass. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Aprovado o Parecer.
27/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
28/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.