PL 3274/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2023

Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-436/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3274/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Obrigada estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes". Inteiro teor
28/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2120/2023 (Requerimento), pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Fred Linhares REPUBLIC, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.274, de 2023". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2120/2023.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-436/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
04/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.