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PL 3240/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ , Luiza Erundina - PSOL/SP , Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ e outros

Apresentação
22/06/2023

Ementa
Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)	08/09/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)	30/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	27/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.240, de 2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 18/11/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3240/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
03/08/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
05/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025)
18/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
27/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.240, de 2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)
05/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
11/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.