EMC 1/2023 CIDOSO => PL 1930/2023
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Teruel - MDB/SP
Apresentação
20/06/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Apresentação da EMC n. 1/2023 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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