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PL 3002/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-8979/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3002/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão". Inteiro teor
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1925/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que: "Requer a adição de coautoria ao PL nº 3002, de 2023". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1927/2023 (Requerimento), pelos Deputados Vermelho (PL/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 3002/2023, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1928/2023 (Requerimento), pelos Deputados Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer coautoria do PL 3002/2023". Inteiro teor
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1939/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer o registro de coautoria ao PL 3002/2023, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão”". Inteiro teor
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1925/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1927/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1928/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 1939/2023.
28/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2126/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 2126/2023.
  • Apresentação do REQ n. 2189/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023". Inteiro teor
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2189/2023.
  • Apense-se à(ao) PL-8979/2017.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
11/07/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
03/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017.

    ". Inteiro teor
12/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017
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