PL 2842/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão do Esporte (CESPO)


Identificação da Proposição

Ementa
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) 11/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023) 13/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/12/2023 Esporte ( CESPO )
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)

Apensados

Apensados ao PL 2842/2023 ( 1 )

  • PL 4665/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão do Esporte (CESPO) 10/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2842/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2149/2023 (Requerimento), pelos Deputados Daniel Agrobom (PL/GO) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 2842/2023". Inteiro teor
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2164/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para a tramitação do (a) PL 2842/2023". Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Esporte;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2149/2023.
05/07/2023

Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
09/08/2023

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
10/08/2023

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2023

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2023

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023

Esporte ( CESPO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023

Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício do Vôlei.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
  • Vista ao Deputado Ismael Alexandrino.
21/11/2023

Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/11/2023

Esporte ( CESPO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2023

Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2023 - 13h30

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 13h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/10/2023 - 10h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)