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PL 2842/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão do Esporte (CESPO)


Identificação da Proposição

Ementa
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) 11/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023) 13/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2025 Comissão do Esporte ( CESPO )
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, .
03/09/2025 Comissão do Esporte ( CESPO )
Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição.
04/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2842/2023 ( 3 )

  • PL 4665/2023
  • ,  PL 2863/2025
  • ,  PL 3294/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO) 18/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, . Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2842/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2149/2023 (Requerimento), pelos Deputados Daniel Agrobom (PL/GO) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 2842/2023". Inteiro teor
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2164/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para a tramitação do (a) PL 2842/2023". Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Esporte;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 2149/2023.
05/07/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
09/08/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
10/08/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício do Vôlei.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
  • Vista ao Deputado Ismael Alexandrino.
21/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/11/2023

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2023

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
25/04/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
11/12/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
29/04/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado. Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2863/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2863/2025 à proposição PL-2842/2023.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3294/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3294/2025 à proposição PL-2842/2023.
01/09/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apensação do PL 2863/2025 a esta proposição.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
03/09/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição.
18/11/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 4 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, . Inteiro teor
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  • 22/11/2023 - 13h30

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 13h00

    Comissão do Esporte

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  • 31/10/2023 - 10h00

    Comissão do Esporte

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