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REQ 222/2023 CFFC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
23/05/2023

Ementa
Requer a realização de Audiência pública para debater juridicamente a regularidade dos Tribunais Eleitorais, por meio de suas decisões, criarem hipóteses de inelegibilidade diversas daquelas previstas em Lei.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Proposição arquivada por realização do objeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 222/2023 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência pública para debater juridicamente a regularidade dos Tribunais Eleitorais, por meio de suas decisões, criarem hipóteses de inelegibilidade diversas daquelas previstas em Lei". Inteiro teor
24/05/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado, subscrito pelos deputados Jorge Solla, Alberto Mourão e Tadeu Veneri.
19/06/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Audiência Pública realizada no dia 30 de maio, com os seguintes convidados: 1) HORÁCIO LOPES MOUSINHO NEIVA - Jurista; 2) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - Jurista; 3) LEANDRO SOUZA ROSA - Jurista; 4) MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA - Jurista; 5) JOAQUIM CABRAL DA COSTA NETO - Procurador Geral Eleitoral.
20/06/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Proposição arquivada por realização do objeto.
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Sessões e Reuniões
  • 24/05/2023 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões