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PL 877/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Nelsinho Trad - PSD/MS

Apresentação
19/05/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Trabalho;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) 10/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2025 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
24/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 347/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 877, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem". Inteiro teor
19/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 877/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem". Inteiro teor
22/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
23/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1707/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 2.149 de 2015". Inteiro teor
25/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1764/2023 (Requerimento), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 4.392 de 2020". Inteiro teor
02/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 1707/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
06/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1900/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja proferido despacho do PL nº 877, de 2022". Inteiro teor
13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1950/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 877, de 2022
    ". Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 313 Inteiro teor
11/03/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
26/03/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/04/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
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