| REQ 1707/2023
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Requerimento de Apensação |
23/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 2.149 de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 1764/2023
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Requerimento de Apensação |
25/05/2023 |
Alceu Moreira |
Requer, nos termos regimentais do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a apensação do Projeto de Lei nº 877/2022 ao Projeto de Lei, nº. 4.392 de 2020.
Inteiro teor
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| REQ 1900/2023
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Requerimento de Redistribuição |
06/06/2023 |
Coronel Meira |
Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja proferido despacho do PL nº 877, de 2022.
Inteiro teor
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| REQ 1934/2023
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Requerimento de Apensação |
13/06/2023 |
Coronel Meira |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1950/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/06/2023 |
André Figueiredo |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 877, de 2022.
Inteiro teor
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