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PLP 110/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2023

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2023	Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/11/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Aprovado o Parecer.
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Cultura (CCULT)	21/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor 29/11/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 110/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios". Inteiro teor
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/07/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
04/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
08/08/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
21/11/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2023	Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Dr. Frederico. Aprovado o Parecer.
30/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/11/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 01/12/2023, Letra A.