PDL 151/2023
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Caroline de Toni - PL/SC
Apresentação
15/05/2023
Ementa
Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2023 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
23/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PDL 151/2023 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
16/08/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
03/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
16/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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23/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|