MPV 1174/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2023

Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023
15/05/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/05/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
    Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023
05/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Alessandro Vieira e o Deputado Samuel Viana, e designada Relatora a Deputada Flávia Morais
07/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 48, de 06/07/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/07/2023 – Seção 1 – Página 6) Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
16/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
17/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 229/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.174/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79(setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 213/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1174/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.. Inteiro teor
22/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
12/09/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
14/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 63, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1174, de 2023, no dia 12 de setembro do corrente ano (DOU de 14/09/2023 - Seção 1 - página 2) Inteiro teor
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 248/2023-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1174/2023. Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 297/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1174/2023. Inteiro teor