PL 2401/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marx Beltrão - PP/AL
Apresentação
08/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/2023 | Apense-se à(ao) PL-2329/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2329/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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