PL 2401/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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17/05/2024 - 16:05
Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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20/12/2023 - 13:37
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões na Câmara dos Deputados
