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PL 1983/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/04/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2023	Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2023)	04/07/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)	23/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
15/05/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Aprovado o Parecer.
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	24/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	25/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 15/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1983/2023, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil". Inteiro teor
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRE.
29/05/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
20/06/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
03/07/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2023)
01/08/2023	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2023 a 01/08/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/03/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/03/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
25/04/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/05/2024	Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). Aprovado o Parecer.
15/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.
20/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)
22/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)