PL 1768/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2023

Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023) 06/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
29/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 22/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 22/11/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
22/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/05/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
25/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
02/06/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
05/06/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
    para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
    para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
    pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
    Eunício Oliveira), e estende as condições nela
    previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
    Individual". Inteiro teor
19/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2071/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
    para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
    para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
    pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
    Eunício Oliveira), e estende as condições nela
    previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
    Individual
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2071/2023.
25/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO). Inteiro teor
07/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.  Votação
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) emenda de plenário nº 1, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) Emenda de plenário nº 2, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.768-A/2023).
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO). Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 22/11/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/11/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)